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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.284, de 06 de agosto de 2008.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SMITHKLINE  BEECAHAM BRASIL LTDA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 427/1994, da empresa SMITHKLINE BEECAHAM BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no  29.999.440-6, por motivo de  baixa voluntária de sua inscrição cadastral no Estado.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.