GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 609, de 09 de maio de 2006.

Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz n^o 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica acrescentada ao Anexo I à Portaria/Sefaz n^o 1.569/05, de 07 de outubro de 2005, a empresa ALFA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ/MF n^o 05.665.241/0001-73, estabelecida na Quadra 103-Sul, Conj. 02, Lote 41, Sala 08, em Palmas – TO.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita