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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 111, de 30 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o O prazo para apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto, previsto no art. 7º da Portaria SEFAZ 894 de 27 de junho de 2003, referente ao exercício de 2005, fica prorrogado para o dia:

I – 28 de fevereiro de 2006, para apresentação, em formulário plano, na Coletoria Estadual de circunscrição do contribuinte;

II – 31 de março de 2006, para apresentação, por sistema eletrônico, no endereço www.sefaz.to.gov.br.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEGES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.