VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 293, de 01 de março de 2008

       Ativa a Agência de Atendimento de

 Pugmil e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição do Estado e com fulcro no Convênio n^o 021/08, firmado entre a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura Municipal de Pugmil,

RESOLVE:

Art. 1º Ativar a Agência de Atendimento de Pugmil, código 962/0505-6, pertencente à circunscrição da Delegacia Regional de Paraíso do Tocantins.

Art. 2º O titular da Delegacia Regional de Paraíso do Tocantins deve adotar os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1^o de março de 2008.

DORIVAL RORIZ  GUEDES COELHO,

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS,

Superintendência de Gestão Tributária.