Portaria nº 384, de 16.05.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 384, de 16 de maio de 2016.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2666/2014 da empresa PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2666/2014 da empresa PHYLADELFIA EXTR AÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-ME, CCI/TO nº 29.451.152-0, CNPJ nº 17.234.843/0002-36, tendo em vista que a mesma regularizou seus débitos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 16 de maio de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda