| Portaria nº 537, de 21.06.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 537, de 21 de junho de 2016.
Dispõe sobre a Reativação dos Termos de Acordos de Regime Especial nº 2764/2015 e 2765/2015 da empresa ROSA DE OURO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar os Termos de Acordos de Regime Especial nº 2764/2015 e 2765/2015 da empresa ROSA DE OURO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, CCI/TO nº 29.463.640-4, CNPJ nº 08.881.442/0002-87.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de abril de 2016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda