Portaria nº 776, de 09.07.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 776, de 09 de Julho de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.121/2001 da empresa TORRES E CIA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.121/2001 da empresa TORRES E CIA LTDA, CCI/TO n^o 29.999.975-0, CNPJ n^o 31.751.050/0001-34, em face da baixa da inscrição estadual, conforme processo nº 2015/2597/500081. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda