Portaria nº 800.09

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

Dispõe sobre os procedimentos fiscais nas dependências das empresas transportadoras de cargas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Art. 1^o Regulamentar a execução da fiscalização pelos Auditores Fiscais junto aos estabelecimentos das empresas transportadoras de cargas.

I – identificar as transportadoras de cargas que estejam transportando mercadorias para as cidades de Araguaína, Gurupi, Palmas ou combinações entre as mesmas;

II – implementar procedimentos de fiscalização nas dependências das transportadoras de cargas selecionadas, para a adoção de medidas visando conferir se as mercadorias destinadas a contribuintes deste Estado estão acobertadas com documentos fiscais idôneos;

III – estabelecer uniformidade entre as unidades executoras quanto aos procedimentos fiscais definidos nesta Portaria;

IV – exigir o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, inclusive da obrigação principal quando se referir ao recolhimento do ICMS substituição tributária, diferencial de alíquota, mercadoria a vender sem destinatário certo ou outras irregularidades classificadas como ação fiscal;

V – quando constatada qualquer ação ou omissão decorrente de inobservância da legislação tributária, independentemente de dolo ou culpa, da natureza e da extensão dos efeitos do ato de infração às leis tributárias, o agente do Fisco deve proceder de acordo com os art. 37 a 43 do Anexo Único do Decreto de n^o 3.088 de 17 de julho de 2007.

VI – dar maior celeridade no atendimento às transportadoras de cargas, e como conseqüência, melhorar este mesmo atendimento no Posto Fiscal do Talismã.

Art. 3^o Os Auditores Fiscais que forem designados para as atividades descritas no art. 2^o deverão cumprir escalas de serviço de 12x36h, no horário das 07h00min às 19h00min.

Art. 4^o Os Postos Fiscais de Fátima e de Guaraí darão prioridade no atendimento às transportadoras que estiverem sendo enviadas ao destino, devendo as mesmas permanecerem no posto fiscal apenas para carimbar os manifestos de cargas. Intensificando, conjuntamente com o posto fiscal do Talismã, a fiscalização de mercadorias transportadas em ônibus e congêneres.

Art. 5^o As transportadoras participantes e optantes pelos procedimentos desta Portaria terão atendimento preferencial no Posto Fiscal de Talismã.

Art. 6^o Esse trabalho deve ser acompanhado e avaliado pelo Delegado Regional, sem prejuízo da avaliação individual e mensal dispensada ao Auditor Fiscal, conforme a legislação que dispõe sobre o Subsídio da Produtividade Fiscal e REDAF.

Art. 7^o Os procedimentos constantes desta Portaria serão regulamentados por meio de Instrução de Serviço da Diretoria de Fiscalização.