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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ nº 154 , de 31 de janeiro de 2.002
Altera o anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.955, de 28 de dezembro de 2.001.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e com fulcro no art. 28 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e no art. 38, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE
Art. 1º Alterar o anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.955/2.001, Calendário Fiscal ICMS, exercício de 2.002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de de de 2002.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.