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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

REVOGADA (Portaria nº 089, de 27 de janeiro de 2004.)

Redação Anterior PORTARIA SEFAZ N.º 33 DE 26 DE JANEIRO DE 1999.  

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em conformidade com os arts. 459 e 495, do Decreto 462, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Regulamento do ICMS, resolve:

Art. 1º O Requerimento para Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RME, será apresentado pelos estabelecimentos comerciais varejistas inscritos como contribuintes do ICMS, na Coletoria Estadual de seu domicílio fiscal, e abrangerá a totalidade das operações e prestações internas e interestaduais de entradas de mercadorias, de transferências e aquisição de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, mesmo que o imposto tenha sido antecipado, reduzido ou excluído em virtude de qualquer benefício fiscal, inclusive isenção ou imunidade. 

Art. 2º O documento de que trata o artigo anterior, constante do Anexo I, será preenchido conforme orientação detalhada no Anexo II. 

Parágrafo único. O Requerimento para Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será preenchido em 03 (três) vias, sem emendas ou rasuras e, após a manifestação do Delegado Regional da Receita, terão as seguintes destinações: 

I – 1ª (primeira) via – Coordenadoria de Arrecadação; 

II – 2ª (segunda) via – Contribuinte; 

III – 3ª (terceira) via - Delegacia Regional da Receita. 

Art. 3º O prazo para apresentação do requerimento previsto no art. 1º, referente ao exercício fiscal de 1998, será até o dia 28 de fevereiro de 1999. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Palmas/TO, 26 de Janeiro de 1999.

ÍRIS PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.