Portaria nº 609 de 12.07.2016
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº 609, de 12 de julho de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.263/2010 da empresa MBS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.263/2010 da empresa MBS DISTRIBUIDOR A COMERCIAL LTDA, CCI/TO nº 29.382.682-0, CNPJ nº 05.821.117/0002-30, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/2553/500275.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda