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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.733, de 30 de novembro de 2009.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz n^o 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o São inseridos os seguintes códigos de natureza da operação e prestação de serviços ao Anexo Único da Portaria Sefaz n^o 1.425, de 26 de setembro de 2003, com a seguinte redação:

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.