Portaria nº 036, de 11.01.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 36, de 11 de janeiro de 2016.

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 1º de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016, o prazo previsto na PORTARIA SEFAZ Nº 959, de 25 de agosto de 2015, que submeteu ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do supracitado imposto, a empresa UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, estabelecida na Quadra 112 sul, Rua SR 3, Conj. 06, Lt. 09, S/Nº, Plano Diretor Sul, no município de Palmas, Estado do Tocantins, com inscrição estadual nº 29.411.191-3 e CNPJ nº 01.072.835/0002-09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária