Portaria nº 1036 de 24.11.2016
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PORTARIA SEFAZ No 1036, de 24 de novembro de 2016.
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz no 1.730, de 17 de dezembro de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado;
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda