GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 962, de 24 e junho de 2008.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 913/1999, da empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.056.329-1, por ter débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.