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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1985, de 18 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre atualização de dados no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art.1^o Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA Nº 01/2006, de 4 de setembro de 2006, versão 2.0, discriminados no Anexo Único.

§ 1^o O Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI deve manter-se atualizado com relação aos ajustes que venham a ser oficialmente realizados, pela referida Comissão, na versão do CNAE que ora se adota.

§ 2^o Ficam as Diretorias de Informática e de Informações Econômico-Fiscais, subordinas à Superintendência de Gestão Administrativa-Tributária, incumbidas de procederem a referida adequação de forma a estar efetivada em 1º de janeiro de 2007.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.