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PORTARIA SEFAZ N^º  873, de 10 de agosto de 2.012.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.709/2006 da empresa RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.709/2006 da empresa RONAN BARBOSA GARCIA JUNIOR, CCI/TO n^o 29.387.707-6, CPF n^o 453.911.306-20, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500156. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda