GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 484, de 14 de abril de 2009.

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial – TARE, das empresas indicadas abaixo, por motivo de terem perdido a sua eficácia.

N^o	CCI/TO	Razão Social	Município	TARE
01	29.062.327-8	Expresso Araçatuba Ltda.	Palmas	1.092/01
02	29.056.376-3	Transporto Transportes de Cargas Ltda.	Gurupi	1.149/01
03	29.064.347-3	Rodoviario Ramos Ltda.	Palmas	1.745/06
04	29.383.277-7	Braspress Transportes Urgentes Ltda.	Palmas	2.111/08
05	29.070.289-5	Atual transportes de cargas Ltda.	Palmas	1.235/02

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.