GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 847, de 24 de junho de 2003.

Altera o Anexo I do calendário de prestação de contas instituído pela Portaria SEFAZ n^o 120, de 2 de março de 1998.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O anexo I à Portaria SEFAZ n^o 1.315, de 28 de agosto de 2002, que alterou o calendário de prestação de contas das coletorias, instituído pela Portaria SEFAZ n^o 120, 2 de março de 1998, passa a vigorar na conformidade do Anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.