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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N.º 1.681 DE 22 DE SETEMBRO DE 2.000. 

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 42, § 1º, inciso II, Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, e o art. 38, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462/97, resolve:

Art. 1º Ficam as empresas deste estado, participantes da FENEPALMAS e relacionadas no anexo único deste ato:

I – dispensadas da utilização do ECF, durante o evento;

II – autorizadas a apurar o ICMS devido pelas operações praticadas durante a feira, quando da apuração das demais operações praticadas pelo estabelecimento, no mês de outubro de 2000.

Art. 2º As empresas a que se refere o artigo anterior, deverão:

I – acobertar a remessa de mercadorias para a FENEPALMAS e o eventual retorno das mesmas, com nota fiscal da qual constará:

a) como destinatário o próprio contribuinte, com endereço no stand de vendas e a observação: "MERCADORIAS A SEREM VENDIDAS NA FENEPALMAS";

b) numeração das notas fiscais a serem utilizadas quando das saídas das mercadorias, na nota fiscal de remessa;

c) numeração das notas fiscais não utilizadas durante a feira, quando da emissão da nota fiscal de retorno das mercadorias;

II – registrar no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, as notas fiscais emitidas durante a feira, na data da respectiva emissão;

III – lançar no mês de setembro no Livro de Apuração de ICMS, à título de "Outros Créditos", o valor do imposto devido pelas operações realizadas, fazendo referência a esta Portaria;

IV – lançar no Livro de Apuração de ICMS, no mês de outubro, a título de "Outros Débitos" o valor a que se refere o inciso anterior.

Art. 3º As empresas de outros estados, relacionadas no anexo I, participantes da FENEPALMAS, deverão recolher o imposto devido pelas operações realizadas na feira, no momento de seu encerramento.

Parágrafo único – A fiscalização estadual determinará o montante do imposto devido de que trata este artigo, na forma da legislação tributária vigente.

Art. 4º Toda documentação fiscal relativa às mercadorias expostas e às operações praticadas na FENEPALMAS deverão permanecer no local da feira, à disposição da fiscalização estadual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Palmas, de 22  de setembro de 2.000.

MARIA CRISTINA CABRAL

Secretária da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.