GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA

PORTARIA SEFAZ N^o 011, de 15 de janeiro de 2007.

Altera Anexo Único à Portaria Sefaz Nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, para efeito de adequá-lo à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.0.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42 , § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01,

RESOLVE:

Art.1^o Que para fins de adequação à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.0, o anexo I da Portaria Sefaz Nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a redação descrita no anexo único desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS,

Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.