VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^O 1.174 DE 08 DE AGOSTO DE 2007.

Altera o prazo de pagamento do ICMS e adota outros procedimentos relativos ao Simples Nacional

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica prorrogado para 31 de agosto de 2007, a data de vencimento do ICMS relativo ao período de apuração do mês de julho de 2007. (Redação dada pela Portaria nº 1.214 de 16.08.07).

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.174 de 08.08.07.

Art. 1^o Fica prorrogado para 15 de agosto de 2007, a data de vencimento do ICMS relativo ao período de apuração do mês de julho de 2007.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, somente se aplica à ME ou EPP que tenha exercido a opção pelo Simples Nacional, do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia 20 de agosto de 2007 e não tiver deferido o seu ingresso nesse regime. (Redação dada pela Portaria nº 1.214 de 16.08.07).

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.174 de 08.08.07.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, somente se aplica à ME ou EPP que tenha exercido a opção pelo Simples Nacional, do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007 e não tiver deferido o seu ingresso nesse regime.

Art. 2^o É instituído o formulário denominado Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional da ME ou EPP estabelecidas no Estado do Tocantins, na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3^o A Portaria Sefaz n^o 1.102, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3^o ..................................................................................................

.............................................................................................................

III – deverá ser agendado pela ME ou EPP tão-somente no período de 02/07/2007 a 15/08/2007, na:

.............................................................................................................

§ 4^o As ME e EPP deverão, até 31 de outubro de 2007, procurar a repartição fiscal competente para concretizar o parcelamento agendado.

.............................................................................................................”

Art. 4^o Os anexos III e IV da Portaria Sefaz n^o 1.102, de 17 de julho de 2007, passam a vigorar na conformidade dos anexos II e III desta Portaria.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.