GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 254, de 21 de fevereiro de 2003.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE: 

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 830/98 da empresa J. FERRO LUBRIFICANTES LTDA. inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado sob o n^o 29.999740-5. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário