GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 770 de 31 de maio de 2007.

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa M E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.672/2006, da empresa M E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n° 29.048.004-3, em virtude do descumprimento de Cláusula do Termo de Acordo, conforme MEMORANDO N° 012/2007 GABDEL/ARAGUAINA.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.