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PORTARIA SEFAZ Nº  866, de 10 de agosto de 2.012.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.248/2.002 da empresa TANGARÁ DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.248/2002, da empresa TANGARÁ DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., CCI/TO no 29.066.658-9, CNPJ no 03.605.647/0001-35, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500160. 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda