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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.214, de 06 de agosto de 2004.

Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. no art. 9^o, inciso III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

RESOLVE:

Art. 1^o Prorrogar para o dia 31 de agosto de 2004, o prazo para a entrega do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP, referente ao exercício de 2004, com base na movimentação econômica do ano de 2003.

Art. 2^o A apresentação do RMEPP feita no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, pelo sistema “RMEPP Eletrônico 2004”, até o prazo previsto no artigo precedente, induz benefícios a partir de 1^o de janeiro de 2004.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL

Diretor da Receita em Exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.