Portaria nº 557 de 29.06.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 557, de 29 de Junho de 2016.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 573/1995 da empresa BASF SISTEMAS GRÁFICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 573/1995 da empresa BASF SISTEMAS GRÁFICOS LTDA, CCI/TO nº 29.999.537-2, CNPJ nº 29.512.332/0001-37, conforme processo nº 2014/2597/500214.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda