Portaria nº 377, de 15.04.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o 377, de  15 de Abril de 2015.

Altera Portaria SEFAZ n^o 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria SEFAZ n^o 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1^o................................................................................................

.........................................................................................................

§2^o As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à prestação de informações e entrega da GIAM relativamente aos tributos devidos não abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XIII, do §1º, do art. 13, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.”

.........................................................................................................

§4^o A obrigação a que se refere o caput estende-se aos períodos em que não ocorra geração de informações, caso em que a GIAM deve ser entregue sem informação de valores econômicos.

.................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Fica revogado o inciso II, do art. 1°, da Portaria SEFAZ n^o 2.194, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda