GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 2.192, de 22 de dezembro de 2008.

(republicação por incorreção)

Dispõe sobre a alteração do formulário do Documento de Informações Fiscais – DIF e orientação de seu preenchimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo I da Portaria Sefaz n^o 1.976, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2^o O Anexo II da Portaria Sefaz n^o 1.976, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2009.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS