GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.731, de 17 de outubro de 2008.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa ENERPEIXE S/A.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.289/2003, da empresa ENERPEIXE S/A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.340.871-8, por ter surtido os efeitos referentes aos benefícios fiscais durante a construção da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, o qual foi fielmente cumprido pela acordante e pela acordada, conforme consta do encerramento dos processos n° 2006/2552/000624, pedido de parcelamento de débitos, e n° 2006/6870/500085, restituição de indébito tributário.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária