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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.478, de 02 de outubro 2007.

 

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,

RESOLVE

Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.

NO

CCI/TO

RAZÃO SOCIAL

MUNICÍPIO

TARE

01

29.060.382-0

OLIVESKI & CIA LTDA.

PALMAS

1782/06

02

29.038.168-1

V G CEZAR & FILHA LTDA.

PALMAS

1671/06

03

29.021.928-0

SYLVANA BRITO NEIVA LUCIO

PALMAS

1382/03

04

29.070.131-7

CERAMICA MILENIUM LTDA.

PARAÍSO

1775/06

05

29.387.316-0

W M BASTOS & CIA LTDA

PARAÍSO

1779/06

06

29.017.512-7

PRECIL PRE MOLDADOS DE CIMENTO LTDA.

PALMAS

1818/07

07

29.340.414-3

PALMAS BONE IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA

PALMAS

1423/03

08

29.392.132-6

MIX BRASIL IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA.

PALMAS

1716/06

09

29.382.726-5

M S C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

PALMAS

1807/07

10

29.364.361-0

FORMATO IND. E COM. PLÁSTICOS LTDA.

PALMAS

1705/06

11

29.069.532-5

FACORPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA.

PALMAS

1637/05

12

29.068.569-9

BECKMANN E HAEFFNER LTDA.

PALMAS

1376/03

13

29.392.156-3

F G COM. DE MALHAS E ART. DO VESTUÁRIO LTDA

LAJEADO

1746/06

14

29.067.538-3

CERTO – CERÂMICA TOCANTINS LTDA.

MIRACEMA

1398/03

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão  Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.