GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 458, de 12 de abril de 2007.

Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz n^o 1.850, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.