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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 089, de 27 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre a apresentação Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, no art. 16 da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003 e no art. 9^o, incisos II e III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

RESOLVE:

Art. 1^o A apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP referente ao ano base 2004 será feita no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, pelo sistema “RMEPP Eletrônico 2004”.

Parágrafo único. Antes da decisão do Delegado da Receita Estadual o contribuinte pode, pela Internet, retificar as informações constantes do RMEPP.

Art. 2^o Os coeficientes médios de lucro aplicáveis nas situações previstas para o comércio varejista são os constantes do Anexo Único à Portaria SEFAZ n^o 1.799, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimentos atacadistas e de situações diferentes das previstas no caput deste artigo aplicar-se-ão os coeficientes constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3^o Instituir a Orientação para Preenchimento do RMEPP, na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 4^o Prorrogar para o dia 27 de fevereiro de 2004, o prazo para a entrega do RMEPP, referente ao exercício de 2004.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o Revoga-se a Portaria SEFAZ n^o 33, de 26 de janeiro de 1.999.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.