| Portaria nº 917 de 18.10.2016
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PORTARIA SEFAZ No 917, de 18 de Outubro de 2016.
Altera a Portaria SEFAZ no 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição
Estadual e tendo em vista a utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD, em
substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384-B,
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro
de 2006, e ainda o §1º da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF 02/2009,
RESOLVE:
Art. 1º
Os Anexos I e II à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passam
a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Secretário de Estado da Fazenda