|
|
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1010, de 15 de janeiro de 2007.
Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, no art. 16 da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003 e no art. 9o, incisos II e III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,
RESOLVE:
§ 1o O Contribuinte poderá, pela Internet, retificar as informações constantes do RMEPP, antes da análise do pedido pelo Delegado Regional.
§ 2o Os contribuintes do ICMS que apresentarem o requerimento pelo sistema eletrônico ficam dispensados das exigências previstas no § 1o e no inciso II, do art. 2o da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003.
§ 3o É dispensada a assinatura do contribuinte no requerimento apresentado pelo sistema eletrônico.
§ 4o O benefício do enquadramento, induz à concessão a partir da data do protocolo do pedido do RMEPP.
§ 5o A renovação do enquadramento será até o dia 31 de janeiro de 2007 e induz o benefício a partir de 1o de janeiro de 2007.
Art. 2o Que os coeficientes médios de lucro aplicáveis nas situações previstas para o comércio varejista são os constantes do Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.799, de 30 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. Os estabelecimentos atacadistas e os de situações diferentes das previstas no caput deste artigo aplicar-se-ão os coeficientes constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 3o Que o documento referido no Art. 1º será preenchido em conformidade com as instruções do Anexo II.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.