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ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 005, de 12 de janeiro de 2004.

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

O SecretÁriO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, observado o Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, alterado pelo art. 4o da Lei 1.418, de 28 de novembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1o O Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.