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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.461, de 30 de setembro de 2003.
Submete a empresa CERIMPER LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando:
a) que o contribuinte se encontra inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;
b) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das operações mercantis das empresas;
c) a solicitação contida no Memorando 224 e 225/2003, da DRE em Miracema do Tocantins, TO,
RESOLVE:
*Art. 1o Submeter ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto, no período de 1o de outubro a 31 de dezembro de 2003, a empresa CERIMPER LTDA., estabelecida no Loteamento Industrial, Lote 3, Quadra 2, na zona Suburbana, no município de Miracema do Tocantins, TO, inscrição estadual no 29.057099-9 e CNPJ no 01.696.318/0001-11.
*A Portaria nº 1.971 de 30.12.03 prorrogou o prazo até 31 de março de 2004.
Art. 2o O ICMS deverá ser recolhido antes de iniciada a remessa dos produtos, em Documento de Arrecadação de Receita Estadual, DARE, devendo uma cópia do documento de arrecadação acompanhar o trânsito das mercadorias, anexada à nota fiscal.
Art. 3o O Delegado da Receita Estadual em Miracema do Tocantins, deverá designar um agente de fiscalização e arrecadação para dar cumprimento ao que determina esta Portaria, devendo esse servidor apresentar, semanalmente, relatório da apuração e dos recolhimentos do ICMS à Delegacia da Receita e esta, concomitantemente, à Coordenadoria de Fiscalização.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1o de outubro de 2003.
JOÃO CARLOS DA COSTA,
Secretário.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.