Portaria nº 294, de 14.04.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 294, de 14 de ABRIL de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.384/2011 da empresa FAMA MINERAÇÃO LIMITADA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.384/2011 da empresa FAMA MINERAÇÃO LIMITADA, CCI/TO nº 29.420.987-5, CNPJ nº 10.503.075/0001-49, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/2553/500119.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda