Portaria nº 972, de 28.08.2015
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº 972, de 28 de AGOSTO de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.061/2000 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.061/2000 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CCI/TO nº 29.999.940-8, CNPJ nº 33.000.167/0088-62, conforme processo nº 2015/2597/500132.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda