VOLTAR

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.109, de 07 de agosto de 2006.

Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o parágrafo único do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o cadastro dos contribuintes relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único. Considera-se como data da suspensão, a indicada no Anexo Único, no item “data do evento cadastral”.

Art. 2^o São inidôneos, independente de qualquer outro ato, os livros e documentos fiscais de contribuinte cuja inscrição estadual esteja suspensa.

Art. 3^o Ao contribuinte do ICMS com inscrição suspensa é vedado o trânsito com mercadorias e a autenticação de livros ou de documentos fiscais, hipótese em que os documentos por ele emitidos, ou a ele destinados, não terão efeitos fiscais, salvo como prova a favor do Fisco.

Art. 4^o Os sócios ou titulares de empresas, cuja inscrição esteja suspensa, são impedidos de requerer nova inscrição estadual enquanto perdurar a irregularidade cadastral.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.