Portaria nº 1191, de 23.11.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o 1.191, de 23  de novembro de 2015.

Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz n^o 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2015/6040/505254.

RESOLVE:                                                                                   

Art. 1^o É acrescentado o item 100 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n^o 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

                                       Secretário de Estado da Fazenda                  

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária