GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 016, de 9 de janeiro de 2003.

Prorroga o prazo de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n^o 1.174/01.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Prorrogar para o dia de 30 de junho de 2003, a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n^o 1.174/01, de 08 de outubro de 2001, firmado com a empresa IACCINO & FERNANDES LTDA., inscrição estadual n^o 29.067357-7.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data em que expirou o prazo de vigência do respectivo TARE.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário