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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA 

PORTARIA SEFAZ N^o 1.660, de 6 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS da empresa BAYER relativo às operações interestaduais com soja, e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e no inciso I do art. 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Autorizar a empresa BAYER SEEDS LTDA., estabelecida na Rod. TO 253, Km 45, Zona Rural, em Formoso do Araguaia – TO, CNPJ n^o 18.459.628/0007-00 e CCI-TO n^o 29.065.285-5, a recolher decendialmente o ICMS devido nas operações interestaduais com soja, previsto na Portaria SEFAZ n^o 1.243, de 20 de agosto de 2002, com a redação dada pela Portaria SEFAZ n^o 1.636, de 4 de novembro de 2003.

§ 1^o O prazo para recolhimento do imposto é até o quinto dia após o encerramento do decêndio.

§ 2^o No campo “Informações Complementares” da nota fiscal deverá conter a expressão: “O ICMS será recolhido conforme o disposto na Portaria SEFAZ n^o 1.660/2003”.

Art. 2^o A BAYER SEEDS LTDA. deverá encaminhar até o dia dez do mês subseqüente, à Delegacia da Receita Estadual em Gurupi, demonstrativo das operações realizadas no mês anterior indicando a relação das notas fiscais, o valor econômico e o valor do imposto.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor nesta data.

JOÃO CARLOS DA COSTA,

Secretário.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.