Portaria nº 167, de 26.02.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 167, de 26 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.620/2005 da empresa OSMAR LUIZ ZONTA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.620/2005 da empresa OSMAR LUIZ ZONTA, CCI/TO nº 29.362.516-6, CPF nº 663.883.769-91, conforme processo nº 2013/2597/500382.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda