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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.451, de 30 de setembro de 2003.
Dispõe sobre a prorrogação da Portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando a solicitação contida no Memorando 110, de 21 de maio de 2003, da DRE em Xambioá,
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar para o dia 31 de dezembro de 2003 o prazo previsto na Portaria SEFAZ no 298, de 06 de março de 2003, que submeteu ao regime de fiscalização e arrecadação a empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA., estabelecida na estrada Povoado Chapada, Km 13, zona Rural, no município de Xambioá, TO, inscrição estadual no 29.053088-1 e CNPJ no 00.334.681/0001-24.
Art. 2o Esta Portaria entre em vigor nesta data.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.