Portaria nº1.079, de 06.11.2013
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PORTARIA SEFAZ N^º 1.079, de 06 de novembro de 2.013.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.641/2004 da empresa ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime n^o 1.641/2004 da empresa ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CCI/TO n^o 29.048.593-2, CNPJ n^o 00.798.638/0001-10, em conformidade com art. 522, parágrafo segundo, do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo nº. 2013/6040/502619. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda