Portaria nº 1056, de 24.09.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1056, de 24 de setembro de 2015.

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3°.......................................................................................

..................................................................................................

§5º Na hipótese de bebidas, a coleta de preços é realizada, preferencialmente, em pelo menos um estabelecimento atacadista, um supermercado, um bar ou restaurante e uma loja de conveniência.

.................................................................................................

“Art. 11 ......................................................................................

..................................................................................................

§7º O responsável pela Delegacia Regional, se comprovada a exatidão do preço declarado pelo contribuinte, deve deferir em despacho o valor, o prazo e a quantidade do produto para emissão da nota fiscal avulsa.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária