Portaria nº 099, de 28.01.2015
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ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

                                  PORTARIA SEFAZ N^o 099 de 28 de janeiro de 2015.

Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz n^o 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº   2014/6040/501368.

RESOLVE:

Art. 1^o É acrescentado o item 75 ao Anexo III da Portaria Sefaz n^o 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária