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PORTARIA SEFAZ Nº 235, de 31 de Março de 2017.

Publicado no DOE de 06.04.17.

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no §5º do artigo 71 do Código Tributário Estadual, instituído, aprovado pelo Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 106 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, nos termos do Processo nº 2015/7270/500324, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda