PORTARIA SEFAZ N^o 153, de 17 de fevereiro de 2012.

Altera a Portaria Sefaz n^o 1.977, de 28 de dezembro de 2007, que institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o A Portaria Sefaz n^o 1.977, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4^o............................................................................................................

.......................................................................................................................

II – Diretoria de Regimes Especiais, quando o requerente for contribuinte domiciliado em outro Estado.

Art. 6^o............................................................................................................

I – Agência de Atendimento, no caso do inciso I do art. 4^o desta Portaria:

.......................................................................................................................

II – Delegacia Regional, após análise fiscal, emitir parecer conclusivo, quando se tratar de alteração de dados de contribuinte estabelecido neste Estado.

III – Diretoria de Regimes Especiais, no caso do inciso II do art. 4^o desta Portaria:

a) recepcionar o PADRA;

b) formalizar o processo;

c) proceder à análise fiscal e emitir parecer conclusivo.

.................................................................................................................

V – Superintendente de Gestão Tributária, adotar ou não o parecer técnico emitido pelas autoridades previstas nos incisos II e III deste artigo;

VI – Diretoria de Arrecadação, efetuar as alterações no SIAT, se deferido o pedido.

.....................................................................................................................”

Art. 2^o É revogado o inciso IV do art. 6^o da Portaria Sefaz n^o 1.977, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Subsecretário da Receita